RHC 224841 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (3,304 kg de maconha, 52 g de cocaína, R$ 2.732,00) e na circunstância de reincidência de uma das agravantes, o que, conforme jurisprudência consolidada, legitima a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração criminosa; portanto não cabem prisão domiciliar nem medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Agravante: TAINA TAIS SALVADOR DIAS; Agravante: ADRIAN APARECIDO GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TAINA TAIS SALVADOR DIAS

Agravante

ADRIAN APARECIDO GARCIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas e valores apreendidos
  2. 2 Validade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (3,304 kg de maconha, 52 g de cocaína, R$ 2.732,00) e na circunstância de reincidência de uma das agravantes, o que, conforme jurisprudência consolidada, legitima a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração criminosa; portanto não cabem prisão domiciliar nem medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.