HC 1008477 - ACORDAO

HC 1008477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (histórico de violência, periculosidade, consumo de álcool/entorpecentes, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública e a incolumidade da vítima, em consonância com os arts. 312 e 313, III, do CPP e com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO ANSELMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Proporcionalidade E Necessidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Proporcionalidade E Necessidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ROGERIO ANSELMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva no contexto de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006)
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Aplicação dos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (histórico de violência, periculosidade, consumo de álcool/entorpecentes, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública e a incolumidade da vítima, em consonância com os arts. 312 e 313, III, do CPP e com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.