RHC 222639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, nos antecedentes e nos indícios de autoria e materialidade; o reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP, por si só, não autoriza o trancamento antecipado da ação penal em fase inicial quando existem outros elementos indiciários aptos a justificar a persecução e a custódia cautelar.

Parties
Agravante / Paciente: ARIEL BRANDÃO COLHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Gravidade Concreta, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Gravidade Concreta Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ARIEL BRANDÃO COLHADO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se o reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP constitui constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal em fase inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, nos antecedentes e nos indícios de autoria e materialidade; o reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP, por si só, não autoriza o trancamento antecipado da ação penal em fase inicial quando existem outros elementos indiciários aptos a justificar a persecução e a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.