RHC 221103 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva com base em dados objetivos.

Parties
Agravante: PABLO MARTIELLE VIEIRA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Idônea Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

PABLO MARTIELLE VIEIRA BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva com base em dados objetivos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.