HC 1035019 - ACORDAO

HC 1035019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade dos delitos, garantia da ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, e o alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade do feito e pela inexistência de desídia judicial, com reavaliação pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: SALLES JOAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Complexidade Do Feito, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Complexidade Do Feito Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALLES JOAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva, diante de alegação de excesso de prazo e ausência de complexidade extraordinária no feito, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade dos delitos, garantia da ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, e o alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade do feito e pela inexistência de desídia judicial, com reavaliação pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido