HC 1025729 - ACORDAO

HC 1025729 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis (art. 312 CPP), especialmente pelo descumprimento reiterado de medidas cautelares, intimidação e obstrução da instrução criminal, sendo as alegações relativas à regularidade dos medicamentos, à quebra de cadeia de custódia e às condições de saúde matérias de mérito ou novas que exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Obstrução Da Justiça, Princípio Da Homogeneidade, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Obstrução Da Justiça Princípio Da Homogeneidade Dilação Probatória

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Parties

KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade dos medicamentos apreendidos e quebra de cadeia de custódia
  3. 3 Condições de saúde do paciente e possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis (art. 312 CPP), especialmente pelo descumprimento reiterado de medidas cautelares, intimidação e obstrução da instrução criminal, sendo as alegações relativas à regularidade dos medicamentos, à quebra de cadeia de custódia e às condições de saúde matérias de mérito ou novas que exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.