RHC 222568 - ACORDAO

RHC 222568 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental com base na Súmula 182 do STJ em razão da ausência de fundamentos novos aptos a modificar a decisão denegatória do habeas corpus; subsidiariamente, reconhecer que a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos (risco de reiteração, reincidência e prática de novo delito durante cumprimento de pena anterior), tornando insuficientes as condições pessoais do recorrente e inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ANTONIO ANDERSON SENDESKI MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Argumentos, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Argumentos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ANDERSON SENDESKI MACHADO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de argumentos já analisados, sem apresentação de fundamentos novos, é suficiente para alterar decisão que denegou habeas corpus
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis são suficientes para revogar prisão preventiva
  3. 3 Se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental com base na Súmula 182 do STJ em razão da ausência de fundamentos novos aptos a modificar a decisão denegatória do habeas corpus; subsidiariamente, reconhecer que a prisão preventiva está devidamente fundamentada por elementos concretos (risco de reiteração, reincidência e prática de novo delito durante cumprimento de pena anterior), tornando insuficientes as condições pessoais do recorrente e inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão denegatória do habeas corpus mantida pelos seus próprios fundamentos