RHC 221206 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não trouxe novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 do STJ); ademais, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que justificam sua manutenção (risco de reiteração, reincidência em violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas), e a análise de eventual desproporcionalidade deve ser feita pelo juízo de primeiro grau após cognição exauriente dos fatos e provas.

Parties
Agravante / Paciente: GILMAR SANTOS SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Reiteração De Argumentos
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Parties

GILMAR SANTOS SOUSA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de novos argumentos no agravo regimental impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada diante de risco de reiteração criminosa, reincidência e descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Se a análise de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena pode ser feita em sede de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não trouxe novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 do STJ); ademais, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que justificam sua manutenção (risco de reiteração, reincidência em violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas), e a análise de eventual desproporcionalidade deve ser feita pelo juízo de primeiro grau após cognição exauriente dos fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.