HC 1032548 - ACORDAO

HC 1032548 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ) e, subsidiariamente, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de quantidades significativas de entorpecentes) que justificam sua manutenção, não havendo excesso de prazo nem comprovação de ausência de contemporaneidade ou de revisão nonagesimal capaz de revogar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: YAGO DE ARAUJO SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal

Case Brief

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Parties

YAGO DE ARAUJO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ) e, subsidiariamente, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de quantidades significativas de entorpecentes) que justificam sua manutenção, não havendo excesso de prazo nem comprovação de ausência de contemporaneidade ou de revisão nonagesimal capaz de revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.