HC 1031278 - ACORDAO

HC 1031278 - ACORDAO

Havendo fundamentação idônea de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, evidenciados pela expressiva quantidade de droga apreendida e pela condenação anterior do paciente, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente justificada nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; não há constrangimento ilegal, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante / Paciente: Alan Magalhaes da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Presunção De Inocência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Alan Magalhaes da Costa

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência isolada justifica a prisão preventiva na ausência de elementos concretos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a fundamentação da prisão preventiva foi suficiente no caso concreto
  3. 3 Se a quantidade de drogas apreendidas e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, evidenciados pela expressiva quantidade de droga apreendida e pela condenação anterior do paciente, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente justificada nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; não há constrangimento ilegal, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que indeferiu liminarmente a ordem.