HC 1079406 - DECISAO

HC 1079406 - DECISAO

A pretensão de conceder habeas corpus não foi acolhida porque o mérito do writ na instância de origem não foi apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do pedido contra indeferimento liminar em origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANNY KAROLINE DE SOUZA OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

ANNY KAROLINE DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão de conceder habeas corpus não foi acolhida porque o mérito do writ na instância de origem não foi apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do pedido contra indeferimento liminar em origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal