RHC 230252 - DECISAO

RHC 230252 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou motivação idônea para a prisão preventiva ao apontar prática de novos fatos criminosos após a concessão da liberdade provisória, o que configura contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar e risco concreto de reiteração delitiva, entendimento que o STJ reputou compatível com sua jurisprudência, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: ROMARIO DE OLIVEIRA BRITO; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Perigo De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Perigo De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ROMARIO DE OLIVEIRA BRITO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por fato superveniente
  2. 2 Ausência de contemporaneidade entre o crime e a decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou motivação idônea para a prisão preventiva ao apontar prática de novos fatos criminosos após a concessão da liberdade provisória, o que configura contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar e risco concreto de reiteração delitiva, entendimento que o STJ reputou compatível com sua jurisprudência, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus