HC 1045030 - ACORDAO

HC 1045030 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos e idôneos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto quando atendidos os requisitos do art. 312 do CPP e observado o princípio da homogeneidade, sendo justificável no caso concreto pelo modus operandi e gravidade das lesões.

Parties
Agravante: JHONNE DEIVYD GABRIEL SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Incompatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Incompatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONNE DEIVYD GABRIEL SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto?
  2. 2 Houve ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar após o acórdão?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos e idôneos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto quando atendidos os requisitos do art. 312 do CPP e observado o princípio da homogeneidade, sendo justificável no caso concreto pelo modus operandi e gravidade das lesões.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que determinou que o agravante aguardasse o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto; determinar a compatibilização da custódia com o regime semiaberto.