RHC 222339 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de substâncias ilícitas em quantidade relevante (pinos de cocaína e tablete de maconha), observação policial prévia (campana) que corroborou denúncias anônimas e indícios de reiteração delitiva do agravante; ademais, o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito ante a configuração de situação flagrancial amparada por fundadas razões, e as medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: RAFAEL VITAL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

RAFAEL VITAL DE PAULA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade para garantia da ordem pública
  2. 2 Se o ingresso dos policiais na residência sem mandado configura violação do domicílio diante da natureza permanente do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Se denúncias anônimas justificam diligências investigativas e ingresso domiciliar em situações de flagrante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de substâncias ilícitas em quantidade relevante (pinos de cocaína e tablete de maconha), observação policial prévia (campana) que corroborou denúncias anônimas e indícios de reiteração delitiva do agravante; ademais, o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito ante a configuração de situação flagrancial amparada por fundadas razões, e as medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão impugnada mantida (conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mantida)