HC 1051699 - ACORDAO

HC 1051699 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — ausência de comparecimento em juízo, não localização do agravante para notificação e permanência foragido — que evidenciam intenção de se furtar à persecução penal; tal fundamento é amparado pelo art. 282, § 4º, e art. 312, parágrafo único, do CPP e pela jurisprudência do STJ, e não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: KAICK EMANUEL DA SILVA BALDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

KAICK EMANUEL DA SILVA BALDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares e fuga do distrito da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — ausência de comparecimento em juízo, não localização do agravante para notificação e permanência foragido — que evidenciam intenção de se furtar à persecução penal; tal fundamento é amparado pelo art. 282, § 4º, e art. 312, parágrafo único, do CPP e pela jurisprudência do STJ, e não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.