HC 1063333 - ACORDAO

HC 1063333 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional onde se encontra, e a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos (antecedentes, condenações e mandados em aberto) que demonstram risco de reiteração criminosa, estando o agravo desprovido de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Art. 318, II, CPP, Impossibilidade De Tratamento No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Art. 318, Ii, CPP Impossibilidade De Tratamento No Sistema Prisional

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, II, do CPP diante de alegada condição de saúde debilitada e necessidade de tratamento médico
  2. 2 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos que justificam sua manutenção (fundado receio de reiteração criminosa, antecedentes e mandados em aberto)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional onde se encontra, e a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos (antecedentes, condenações e mandados em aberto) que demonstram risco de reiteração criminosa, estando o agravo desprovido de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus interposto por Roniel Cardoso dos Santos