RHC 230572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via do habeas corpus e de seu sucedâneo recursal, é inviável o exame aprofundado de materialidade e autoria, e porque nos autos existem indícios concretos e suficientes (associação para tráfico com divisão de tarefas, logística de distribuição, apreensões e inscrições alusivas a facções, transações financeiras, e registros policiais anteriores) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas e a alegada retratação de testemunha e outras matérias demandam instrução e não podem ser apreciadas sem supressão de...

Parties
Agravante: LUCAS GUEDES DOS SANTOS; Corréu: RANGEL JÚLIO MOREIRA SCHIKORSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Agravada Que Manteve Prisão Preventiva)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Retratação De Testemunha, Materialidade E Autoria, Dilação Probatória, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Retratação De Testemunha Materialidade E Autoria Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS GUEDES DOS SANTOS

Agravante

RANGEL JÚLIO MOREIRA SCHIKORSKI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Agravada Que Manteve Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de materialidade e autoria na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância de antecedentes e registros policiais para aferir periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via do habeas corpus e de seu sucedâneo recursal, é inviável o exame aprofundado de materialidade e autoria, e porque nos autos existem indícios concretos e suficientes (associação para tráfico com divisão de tarefas, logística de distribuição, apreensões e inscrições alusivas a facções, transações financeiras, e registros policiais anteriores) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas e a alegada retratação de testemunha e outras matérias demandam instrução e não podem ser apreciadas sem supressão de...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou e manteve a prisão preventiva