HC 1051380 - ACORDAO

HC 1051380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo de revisão ou recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundada concretamente no modus operandi (três furtos sucessivos) e na reiteração delitiva (inquérito em curso), revelando risco à ordem pública e tornando incabível a substituição por medidas diversas.

Parties
Agravante: MILTON CELESTINO E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

MILTON CELESTINO E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 Se a prisão preventiva encontra fundamentação concreta apta a justificar a garantia da ordem pública
  3. 3 Se é cabível a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo de revisão ou recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi fundada concretamente no modus operandi (três furtos sucessivos) e na reiteração delitiva (inquérito em curso), revelando risco à ordem pública e tornando incabível a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva