RHC 223342 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos para a prisão preventiva já haviam sido objeto de decisão anterior com trânsito em julgado, a instrução processual foi encerrada atraindo a Súmula n. 52 do STJ (de modo que não há ilegalidade por excesso de prazo), os antecedentes criminais de 2015 e 2020 são contemporâneos ao fato de 31/7/2024 e autorizam a custódia por risco de reiteração, e questões não examinadas pelo Tribunal de origem não poderiam ser reexaminadas nesta Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: FILIPE SANTOS LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma), Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula N. 52 Do STJ, Supressão De Instância, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula N. 52 Do STJ Supressão De Instância Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

FILIPE SANTOS LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Reapreciação de fundamentos já decididos com trânsito em julgado
  3. 3 Contemporaneidade de antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos para a prisão preventiva já haviam sido objeto de decisão anterior com trânsito em julgado, a instrução processual foi encerrada atraindo a Súmula n. 52 do STJ (de modo que não há ilegalidade por excesso de prazo), os antecedentes criminais de 2015 e 2020 são contemporâneos ao fato de 31/7/2024 e autorizam a custódia por risco de reiteração, e questões não examinadas pelo Tribunal de origem não poderiam ser reexaminadas nesta Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental