RHC 225504 - ACORDAO

RHC 225504 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prisão em flagrante, identificação da vítima, modus operandi violento e atos de desacato/resistência aos agentes — que demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a garantia da ordem pública; além disso, a questão da contemporaneidade não foi debatida pelo Tribunal de origem e, assim, não pode ser conhecida nesta Corte; por fim, o segundo agravo regimental não merece conhecimento por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO NERES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Contemporaneidade Da Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Contemporaneidade Da Custódia Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO NERES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos para garantia da ordem pública
  2. 2 Se a ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva autoriza a revogação da prisão
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal diante de dois recursos interpostos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prisão em flagrante, identificação da vítima, modus operandi violento e atos de desacato/resistência aos agentes — que demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a garantia da ordem pública; além disso, a questão da contemporaneidade não foi debatida pelo Tribunal de origem e, assim, não pode ser conhecida nesta Corte; por fim, o segundo agravo regimental não merece conhecimento por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do segundo agravo regimental por preclusão consumativa (princípio da unicidade recursal)