HC 1058481 - DECISAO

HC 1058481 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação válida quanto à materialidade, indícios de autoria e reiteração delitiva, na análise de proporcionalidade verificou-se que o delito imputado (furto qualificado de bateria estacionária) foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública; por isso, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TIAGO NUNES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: CAUÃ NUNES; Corréu: UALLACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Reincidência, Fundamentação Das Decisões, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Reincidência Fundamentação Das Decisões Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO NUNES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

CAUÃ NUNES

Corréu

UALLACE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação válida quanto à materialidade, indícios de autoria e reiteração delitiva, na análise de proporcionalidade verificou-se que o delito imputado (furto qualificado de bateria estacionária) foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública; por isso, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Substituição condicionada à hipótese de o acusado não estar preso por outro motivo