HC 1048367 - ACORDAO

HC 1048367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 9.819 g de crack e ocultação em compartimento de carga de veículo), configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: EDMILSON CEZARIO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025); Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Da Conduta Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDMILSON CEZARIO DA SILVA NETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025); Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis do acusado afastam a necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 9.819 g de crack e ocultação em compartimento de carga de veículo), configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos da decisão de origem