HC 1040729 - ACORDAO

HC 1040729 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e indícios de que o agravante integra organização criminosa com atuação coordenada, sendo a decretação necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis não afastam a prisão quando medidas menos gravosas se mostram insuficientes; a alegação de imprescindibilidade para cuidados de menor não foi comprovada, e o reexame de fatos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DENIS ALVES CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DENIS ALVES CAMPOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal
  2. 2 Se há elementos suficientes para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar, considerando a situação familiar e econômica do agravante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e indícios de que o agravante integra organização criminosa com atuação coordenada, sendo a decretação necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis não afastam a prisão quando medidas menos gravosas se mostram insuficientes; a alegação de imprescindibilidade para cuidados de menor não foi comprovada, e o reexame de fatos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus