HC 1043022 - ACORDAO

HC 1043022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta da conduta, periculosidade e participação em organização criminosa) que justificam a necessidade de encarceramento provisório para garantia da ordem pública, não havendo apresentação de argumentos novos e idôneos capazes de infirmar a decisão agravada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar de prisão
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta da conduta, periculosidade e participação em organização criminosa) que justificam a necessidade de encarceramento provisório para garantia da ordem pública, não havendo apresentação de argumentos novos e idôneos capazes de infirmar a decisão agravada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos da decisão agravada.