RHC 224046 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (aproximadamente 72kg de cocaína apreendidos em compartimento oculto, uso de identidades falsas, transporte interestadual e mandado de prisão em aberto), o que demonstra risco concreto à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: KELVIN KIMBERLY DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Gravidade Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KELVIN KIMBERLY DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta dos fatos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (aproximadamente 72kg de cocaína apreendidos em compartimento oculto, uso de identidades falsas, transporte interestadual e mandado de prisão em aberto), o que demonstra risco concreto à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante