RHC 220400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciavam a necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente, e porque a modificação da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus; ademais, não houve nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar irregularidade no horário de cumprimento do mandado.

Parties
Agravante: CELSO DOS SANTOS MOURA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CELSO DOS SANTOS MOURA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos
  2. 2 Se é possível revolver matéria fático-probatória na via do habeas corpus para reformar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciavam a necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente, e porque a modificação da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus; ademais, não houve nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar irregularidade no horário de cumprimento do mandado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante conforme decisões recorridas.