HC 1085749 - DECISAO

HC 1085749 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando circunstância excepcional que justifique a intervenção prematura; por isso, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: MAIQUEL RUBENS DALLA POSE SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAIQUEL RUBENS DALLA POSE SCHMITT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando circunstância excepcional que justifique a intervenção prematura; por isso, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.