HC 1086564 - DECISAO

HC 1086564 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Tribunal de origem estava fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por condenações anteriores, e questões relativas a nulidade de prova, período depurador, fragilidade probatória e tratamento de corréu não foram apreciadas na instância de origem, razão pela qual não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: NASCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; não reconhecido constrangimento ilegal (habeas corpus não concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Periculosidade

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Parties

NASCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos legais (art. 312 do CPP)
  2. 2 Se delitos sem violência ou grave ameaça e predicados pessoais do paciente são suficientes para revogar ou substituir a prisão preventiva
  3. 3 Se pedido de substituição da prisão preventiva por cautelares em razão de ser pai de filhos menores pode ser conhecido em habeas corpus sem prévia análise pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Tribunal de origem estava fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por condenações anteriores, e questões relativas a nulidade de prova, período depurador, fragilidade probatória e tratamento de corréu não foram apreciadas na instância de origem, razão pela qual não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; não reconhecido constrangimento ilegal (habeas corpus não concedido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.