HC 1070614 - ACORDAO

HC 1070614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente revogou a prisão preventiva: o decreto prisional apresentava fundamentação genérica e baseada em suposições e registros administrativos/civis não aptos a demonstrar periculum libertatis concreto; não houve violência ou grave ameaça, o acusado é primário e há condições pessoais favoráveis, de modo que a medida extrema revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JONAS FARINACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Furto Qualificado Tentado, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Furto Qualificado Tentado Periculum Libertatis Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JONAS FARINACI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Comprovação do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente revogou a prisão preventiva: o decreto prisional apresentava fundamentação genérica e baseada em suposições e registros administrativos/civis não aptos a demonstrar periculum libertatis concreto; não houve violência ou grave ameaça, o acusado é primário e há condições pessoais favoráveis, de modo que a medida extrema revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do agravado