HC 1079782 - DECISAO

HC 1079782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença reafirmou os motivos da decretação da prisão preventiva e o tempo decorrido desde a interposição da apelação (aproximadamente seis meses) não se revela excessivo diante da pena imposta, da complexidade do caso e da jurisprudência do STJ; além disso, o pedido referente à extensão de benefício não foi objeto de decisão colegiada na instância inferior, inviabilizando o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: DEUSDETE SILVERIO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada; recomendação de celeridade no julgamento da apelação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Medidas Cautelares, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Medidas Cautelares Competência Para Habeas Corpus

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Parties

DEUSDETE SILVERIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de extensão de tratamento processual/benefício aos corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença reafirmou os motivos da decretação da prisão preventiva e o tempo decorrido desde a interposição da apelação (aproximadamente seis meses) não se revela excessivo diante da pena imposta, da complexidade do caso e da jurisprudência do STJ; além disso, o pedido referente à extensão de benefício não foi objeto de decisão colegiada na instância inferior, inviabilizando o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada; recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Recomendação de celeridade no julgamento da apelação