RHC 236046 - DECISAO

RHC 236046 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.078.047/CE, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, além de impugnar o mesmo acórdão e a mesma matéria.

Parties
Recorrente: MATHEUS BONIFACIO DOS SANTOS; Recorrente: VINICIUS TEIXEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS BONIFACIO DOS SANTOS

Recorrente

VINICIUS TEIXEIRA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.078.047/CE, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, além de impugnar o mesmo acórdão e a mesma matéria.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.