HC 1059366 - DECISAO

HC 1059366 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se excessiva e carente de contemporaneidade estrita diante da eficácia de medidas constritivas patrimoniais já implementadas (bloqueio de contas, sequestro de bens, suspensão de atividades empresariais) que retiraram a capacidade operativa do paciente para reiterar a prática delitiva; assim, substituída a prisão por cautelares diversas do art. 319 do CPP, para compatibilizar liberdade e garantia da instrução criminal e da ordem pública.

Parties
Paciente: JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Crimes Contra a Ordem Tributária, Medidas Cautelares Pessoais, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Crimes Contra a Ordem Tributária Medidas Cautelares Pessoais Contemporaneidade +2 more

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Parties

JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Caracterização dos requisitos legais para a custódia cautelar (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal)
  3. 3 Contemporaneidade entre as condutas delitivas e a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se excessiva e carente de contemporaneidade estrita diante da eficácia de medidas constritivas patrimoniais já implementadas (bloqueio de contas, sequestro de bens, suspensão de atividades empresariais) que retiraram a capacidade operativa do paciente para reiterar a prática delitiva; assim, substituída a prisão por cautelares diversas do art. 319 do CPP, para compatibilizar liberdade e garantia da instrução criminal e da ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso