RHC 236708 - DECISAO

RHC 236708 - DECISAO

Para o caso de WASHINGTON FERREIRA DA SILVA, restou comprovada a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do fato e o histórico criminal, elementos que, em conjunto, demonstram o periculum libertatis e justificam a conversão do flagrante em prisão preventiva; em outro segmento analisado, reconsiderou-se decisão de instância inferior e concedeu-se prisão domiciliar à paciente com base nas disposições do art. 318 do CPP e na análise das circunstâncias fáticas e de gênero, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: LARISSA RODRIGUES CARDOSO VIEIRA; Autuado: WASHINGTON FERREIRA DA SILVA; Vítima: MARIA ELVIRA DOS REIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Fls. 130 133 Que Manteve a Prisão Preventiva
Outcome
Homologo o auto de prisão em flagrante e converto em prisão preventiva em relação a WASHINGTON FERREIRA DA SILVA; em outro ponto, reconsidera-se decisão de instância inferior e concede-se prisão domiciliar à paciente, com imposição de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LARISSA RODRIGUES CARDOSO VIEIRA

Agravante

WASHINGTON FERREIRA DA SILVA

Autuado

MARIA ELVIRA DOS REIS SOUZA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Fls. 130 133 Que Manteve a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e das alterações trazidas pelas Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 quanto à prisão domiciliar a mães

Ratio Decidendi

Para o caso de WASHINGTON FERREIRA DA SILVA, restou comprovada a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do fato e o histórico criminal, elementos que, em conjunto, demonstram o periculum libertatis e justificam a conversão do flagrante em prisão preventiva; em outro segmento analisado, reconsiderou-se decisão de instância inferior e concedeu-se prisão domiciliar à paciente com base nas disposições do art. 318 do CPP e na análise das circunstâncias fáticas e de gênero, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Homologo o auto de prisão em flagrante e converto em prisão preventiva em relação a WASHINGTON FERREIRA DA SILVA; em outro ponto, reconsidera-se decisão de instância inferior e concede-se prisão domiciliar à paciente, com imposição de medidas cautelares.

Orders

  • Homologação do Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de WASHINGTON FERREIRA DA SILVA
  • Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, 312, 313, e demais do CPP