HC 1080510 - ACORDAO

HC 1080510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de mora injustificada ou paralisação indevida: o recurso foi regularmente processado (recebido em 8/4/2025), houve remessa, manifestação ministerial e inclusão em pauta para julgamento virtual com proximidade de apreciação (início previsto em 29/4/2026), e considerando a pena elevada imposta (9 anos e 11 meses), não se verificou desproporcionalidade entre o tempo de custódia cautelar e a reprimenda aplicada, afastando-se o constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026) Agravo Regimental Julgado, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Criminal, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares (art. 319, Tramitação Recursal, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Criminal Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Tramitação Recursal +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026) Agravo Regimental Julgado, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva pela ausência de reavaliação periódica (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre tempo de custódia cautelar e pena imposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de mora injustificada ou paralisação indevida: o recurso foi regularmente processado (recebido em 8/4/2025), houve remessa, manifestação ministerial e inclusão em pauta para julgamento virtual com proximidade de apreciação (início previsto em 29/4/2026), e considerando a pena elevada imposta (9 anos e 11 meses), não se verificou desproporcionalidade entre o tempo de custódia cautelar e a reprimenda aplicada, afastando-se o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus