HC 1084648 - DECISAO

HC 1084648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe cabia; por isso inviabilizou-se a verificação da verossimilhança das alegações e o exame do mérito do pedido.

Parties
Paciente: JHULIESLEY CESAR MARTINS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Do Pedido, Ônus Da Instrução, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Do Pedido Ônus Da Instrução Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JHULIESLEY CESAR MARTINS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por lapso temporal entre o fato e a abordagem policial
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe cabia; por isso inviabilizou-se a verificação da verossimilhança das alegações e o exame do mérito do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.