HC 1082938 - DECISAO

HC 1082938 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, mesmo em análise do mérito, a manutenção da prisão preventiva tem fundamentação idônea nos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de cartões, senhas, anotações, máquina de cartão), no modus operandi que aponta exploração sistemática de idosos e no risco de reiteração delitiva, sendo a via estreita do writ inadequada para revolver questões fático-probatórias e insuficiente para substituir a custódia por medidas alternativas.

Parties
Paciente: ERIBERTO DOS SANTOS CAVALCANTI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Parte Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Nulidade De Busca E Apreensão, Presunção De Inocência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Do Idoso (lei N. 10.741/2003) Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

ERIBERTO DOS SANTOS CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade na busca e apreensão por suposto cumprimento em endereço diverso do mandado
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) — garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal
  3. 3 possibilidade de análise de teses de mérito (ausência de dolo/prestação de serviços) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, mesmo em análise do mérito, a manutenção da prisão preventiva tem fundamentação idônea nos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de cartões, senhas, anotações, máquina de cartão), no modus operandi que aponta exploração sistemática de idosos e no risco de reiteração delitiva, sendo a via estreita do writ inadequada para revolver questões fático-probatórias e insuficiente para substituir a custódia por medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se