HC 1099685 - DECISAO

HC 1099685 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em juízo de cognição sumária, verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (diligências, laudos periciais, quebras de sigilo, monitoramentos) que indicam participação relevante da paciente em organização criminosa, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, tornando legítima a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: TATIANE DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Autoridade Requirente/autoridade Policial: Delegado de Polícia Federal; Investigado: CLEOMAR FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Crime Organizado, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Indisponibilidade De Bens, Descaminho, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Criminal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Crime Organizado Quebra De Sigilo +4 more

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Parties

TATIANE DA COSTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Delegado de Polícia Federal

Autoridade Requirente/autoridade Policial

CLEOMAR FIDELIS

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em juízo de cognição sumária, verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (diligências, laudos periciais, quebras de sigilo, monitoramentos) que indicam participação relevante da paciente em organização criminosa, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, tornando legítima a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal