HC 1100677 - DECISAO

HC 1100677 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA MINEI; Paciente: OTAVIO MARCOS FORMIGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Preservação De Prova, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Preservação De Prova Súmula 691/stf Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

WILLIAM DA SILVA MINEI

Paciente

OTAVIO MARCOS FORMIGONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 preservação de imagens de câmeras rodoviárias como prova perecível
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.