HC 1093197 - DECISAO

HC 1093197 - DECISAO

Verificada, nas circunstâncias do caso, a ausência de elementos seguros de que existiam fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio e dada a notória improbabilidade da espontaneidade da confissão e do consentimento, reconheceu-se que o ingresso domiciliar foi ilícito; assim, as provas obtidas ou dela derivadas tornam-se imprestáveis para fundamentar a prisão preventiva, motivo pelo qual a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude das provas e revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente e para revogar sua prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Ilicitude Das Provas Consentimento Do Morador Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e consequente ilicitude das provas
  2. 2 necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso para configuração de flagrante no domicílio
  3. 3 ônus da prova sobre a voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificada, nas circunstâncias do caso, a ausência de elementos seguros de que existiam fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio e dada a notória improbabilidade da espontaneidade da confissão e do consentimento, reconheceu-se que o ingresso domiciliar foi ilícito; assim, as provas obtidas ou dela derivadas tornam-se imprestáveis para fundamentar a prisão preventiva, motivo pelo qual a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude das provas e revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente e para revogar sua prisão preventiva.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente.
  • Revogar a prisão preventiva do paciente.