HC 1074871 - ACORDAO

HC 1074871 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta (arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006) demonstrando risco atual e persistente à integridade da vítima em razão de descumprimentos reiterados de medidas protetivas; as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas e insuficientes para evitar a reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Parties
Agravante: DANIEL HENRIQUE DA SILVA; Vítima: A. C. R. R.; Vítima: C. R. de S. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Perseguição (art.147 a Cp), Descumprimento De Medidas Protetivas (art.24 a Lei Nº 11.340/2006), Contemporaneidade Do Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Perseguição (art.147 a Cp) Descumprimento De Medidas Protetivas (art.24 a Lei Nº 11.340/2006) Contemporaneidade Do Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

DANIEL HENRIQUE DA SILVA

Agravante

A. C. R. R.

Vítima

C. R. de S. R.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração da decisão monocrática que denegou a ordem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006
  3. 3 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, inclusive internação terapêutica

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta (arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006) demonstrando risco atual e persistente à integridade da vítima em razão de descumprimentos reiterados de medidas protetivas; as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas e insuficientes para evitar a reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante decretada em 04/11/2025