HC 638226 - DECISAO

HC 638226 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque, conforme jurisprudência e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; assim, indefiro liminarmente.

Parties
Paciente: WELTON FLAVIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WELTON FLAVIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque, conforme jurisprudência e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; assim, indefiro liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.