HC 635340 - DECISAO

HC 635340 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instrução, não juntando documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e, por isso, não há prova pré-constituída suficiente para aferir a verossimilhança das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação essencial para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Obrigação do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 Prisão preventiva e alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instrução, não juntando documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e, por isso, não há prova pré-constituída suficiente para aferir a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.