RHC 140198 - DECISAO

RHC 140198 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 10 kg de maconha) e indícios de reiteração delitiva — e pela conclusão de que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a admitir a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: MATHEUS AZEVEDO LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19 E Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19 E Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS AZEVEDO LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 efeito da Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre revogação automática da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 10 kg de maconha) e indícios de reiteração delitiva — e pela conclusão de que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a admitir a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter a decisão que decretou a prisão do paciente Matheus Azevedo Lima.