RHC 139001 - DECISAO

RHC 139001 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo a quo careceu de motivação concreta, valendo-se de fundamentação genérica, presunções e conjecturas, o que tornou a prisão ilegal; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo de nova e devidamente fundamentada decretação de medida cautelar.

Parties
Paciente: SANDRO NASCIMENTO DE LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso provido para conceder habeas corpus e ordenar a soltura de SANDRO NASCIMENTO DE LIMA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, COVID 19 / Recomendações Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante COVID 19 / Recomendações Do CNJ

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Parties

SANDRO NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 Efeito da ausência de audiência de custódia sobre a legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo a quo careceu de motivação concreta, valendo-se de fundamentação genérica, presunções e conjecturas, o que tornou a prisão ilegal; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo de nova e devidamente fundamentada decretação de medida cautelar.

Court Disposition

Recurso provido para conceder habeas corpus e ordenar a soltura de SANDRO NASCIMENTO DE LIMA

Orders

  • Dou provimento ao recurso para a soltura do recorrente SANDRO NASCIMENTO DE LIMA, se por outro motivo não estiver preso, não impedindo nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal.
  • Comunique-se.