RHC 131909 - DECISAO

RHC 131909 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade por excesso de prazo: o paciente encontrava-se custodiado há tempo superior a um ano, o processo estava suspenso para incidente de insanidade mental sem previsão de realização plena da perícia e sem início da instrução, configurando constrangimento ilegal. Assim, foi necessário relaxar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos fixados na decisão, preservando-se a possibilidade de reinstaurar a prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (mérito)
Outcome
Recurso provido; relaxamento da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Razoabilidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva diante de suspensão do processo por incidente de insanidade mental
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade por excesso de prazo: o paciente encontrava-se custodiado há tempo superior a um ano, o processo estava suspenso para incidente de insanidade mental sem previsão de realização plena da perícia e sem início da instrução, configurando constrangimento ilegal. Assim, foi necessário relaxar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos fixados na decisão, preservando-se a possibilidade de reinstaurar a prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Recurso provido; relaxamento da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código Penal.
  • A custódia preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento das cautelares impostas, cuja fixação e fiscalização ficarão a cargo do Juízo de primeiro grau.