HC 627370 - DECISAO

HC 627370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (habeas corpus não pode substituir recurso ordinário), na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento excepcional; ademais, a sentença condenatória manteve os mesmos fundamentos da prisão preventiva (garantia da ordem pública), de modo que não se evidenciou novo título judicial capaz de tornar o writ conhecido. Contudo, por iniciativa de ofício, determinou-se que o Tribunal estadual examine o mérito da impetração originária.

Parties
Paciente: JOSILENE MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Concedida Ordem De Ofício Para Que O Tribunal Estadual Examine O Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito da impetração originária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Prejudicialidade, Fundamentação Da Prisão, Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Prejudicialidade Fundamentação Da Prisão Ofício

Case Brief

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Parties

JOSILENE MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Concedida Ordem De Ofício Para Que O Tribunal Estadual Examine O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Caracterização de novo título judicial pela sentença que mantém a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (habeas corpus não pode substituir recurso ordinário), na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento excepcional; ademais, a sentença condenatória manteve os mesmos fundamentos da prisão preventiva (garantia da ordem pública), de modo que não se evidenciou novo título judicial capaz de tornar o writ conhecido. Contudo, por iniciativa de ofício, determinou-se que o Tribunal estadual examine o mérito da impetração originária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito da impetração originária.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedida, de ofício, ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito da impetração originária.