HC 591035 - DECISAO

HC 591035 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por implicar substituição de recurso ordinário próprio em matéria de direito estrito e porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos e no art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP diante da gravidade e circunstâncias do crime e do risco à ordem pública.

Parties
Paciente: GUSMON PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n.2079403-86.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Competência Do STJ Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUSMON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n.2079403-86.2020.8.26.0000)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por implicar substituição de recurso ordinário próprio em matéria de direito estrito e porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos e no art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP diante da gravidade e circunstâncias do crime e do risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida