HC 642182 - DECISAO

HC 642182 - DECISAO

O habeas corpus impetrado no STJ não pode ser conhecido para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no exame sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MICHEL MARTINS DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MICHEL MARTINS DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade como condição de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado no STJ não pode ser conhecido para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no exame sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.