RHC 133235 - DECISAO

RHC 133235 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada nos arts. 310, 311, 312 e 313 do CPP, porquanto há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade in concreto do delito, modus operandi, indícios de atuação vinculada a facção criminosa e histórico criminal que indicam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para preservar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: MAXSON MALONE DOS SANTOS BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada / Recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e, no mérito, denegado / nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Organização Criminosa Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXSON MALONE DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada / Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para o decreto prisional
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública)
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada nos arts. 310, 311, 312 e 313 do CPP, porquanto há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade in concreto do delito, modus operandi, indícios de atuação vinculada a facção criminosa e histórico criminal que indicam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para preservar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

recurso conhecido e, no mérito, denegado / nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Manutenção da prisão preventiva de MAXSON MALONE DOS SANTOS BARBOSA.