HC 630200 - DECISAO

HC 630200 - DECISAO

A decretação/maniautenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do crime em razão da apreensão de 950 g de crack, indicativa de finalidade de tráfico e risco à ordem pública; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: MARCIO DA SILVA MANDU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCIO DA SILVA MANDU

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decretação/maniautenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do crime em razão da apreensão de 950 g de crack, indicativa de finalidade de tráfico e risco à ordem pública; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; não ficou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.